Título Eleitoral

Título Eleitoral – O Título Eleitoral é um documento oficial, reconhecido em qualquer parte do país que comprova a aptidão eleitoral de quem o possuí.

Com o título de eleitor a pessoa possuí o direito de votar nas eleições brasileiras naqueles candidatos que julgar melhor fazer o papel político para sua cidade, Estado e país.

Como votar no Brasil é um ato obrigatório para os maiores de 18 anos e menores de 70, caso a pessoa deixe de fazer o Título Eleitoral ou não vote e não preste nenhuma justificativa para isso, haverá uma cobrança de multa.

Para aqueles que vão tirar o Título Eleitoral pela primeira vez, deverão tirá-lo com pelo menos 151 dias de antecedência no ano das eleições.

A importância do Título Eleitoral

O número do Título Eleitoral é o que vai para o sistema de contagem de votos assim que a pessoa saí da urna eletrônica em épica de eleição.

Se por algum motivo a pessoa deixou de votar, a mesma deverá justificar sua ausência se for maior de 18 anos e menor de 70 anos de idade.

Quem se encontra fora dessa faixa etária, fazem grupo dos que possuem o voto facultativo, não sofrendo nenhuma penalidade por não votar.

Consequências

Caso aqueles que tem uma obrigação de votar não o tenham feito e nem se justificado ou realizado o pagamento da multa, ficará impedido de:

  • Inscrever-se em concursos públicos
  • Empossar qualquer cargo público ou investir-se do mesmo
  • Receber salário
  • Receber proventos, salário ou qualquer tipo de vencimento em função do emprego público
  • Retirar passaporte
  • Receber qualquer tipo de remuneração da caixa econômica federal – PIS, etc.

Título Eleitoral

Obrigatoriedade do Título Eleitoral

É obrigatório a todo brasileiro nato, naturalizado e alfabetizado, que esteja dentro da faixa etária de 18 a 70 anos de idade, ter o título de eleitor e votar.

Caso os eleitores que estão fora dessas condições, mas sejam brasileiros e queiram votar, não haverá problema.

Se os brasileiros obrigados a votarem não tirar o seu Título Eleitoral na época certa e não justificarem, deverão pagar multa.

Veja também:

Validade do Título Eleitoral

A validado do Título Eleitoral é indeterminada. Ou seja, não possuí prazo de validade. O cancelamento do Título Eleitoral somente acontece caso o eleitor deixe de votar por três eleições seguidas e não as justifique.

A situação somente será regularizada com o comparecimento do eleitor ao cartório eleitoral cadastrado.

Perca do Título Eleitoral

A perca do título não é um empecilho para o momento da votação. O eleitor poderá votar tranquilamente sem o título, levando apenas um documento de identificação oficial.

Porém recomenda-se tirar a segunda via pois em determinadas empresas e faculdades há o pedido de uma cópia do título de eleitor juntamente com a apresentação do documento oficial para efetivação do funcionário ou fechamento de matrículas.

Transferência do Título Eleitoral

A transferência do título poderá ser realizada sem nenhum custo para o eleitor e quantas vezes ele achar necessário.

Caso você mude de endereço também poderá estar comunicando à Justiça Eleitoral para que a transferência seja realizada e que o seu lugar de votação seja corrigido.

Certidão de Crimes Eleitorais

A certidão de crimes Eleitorais é um documento que comprova a integridade do eleitor. Nesse documento será atestado se o eleitor possui ou não uma condenação por crime eleitoral.

Ele pode ser obtido facilmente via Internet pelo site do TRE ou em qualquer cartório eleitoral do Brasil.

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